Termos de Uso

Última atualização: 21 de agosto de 2026 · Aplica-se ao site pagaai.site e à extensão Pagaai – PIX para WhatsApp.

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar o site, criar uma conta, utilizar o painel de controle ou instalar a extensão Pagaai – PIX para WhatsApp, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso. Se não concordar com qualquer disposição, não utilize o serviço.

2. Descrição do serviço

O Pagaai oferece uma plataforma de software e uma extensão para o Google Chrome que permitem ao usuário:

Cadastrar chaves PIX de recebimento.
Gerar cobranças PIX com QR Code e código copia-e-cola.
Enviar cobranças diretamente pelo WhatsApp Web.
Configurar palavras-chave para automação de cobranças.
Monitorar status de cobranças e histórico de pagamentos.

O Pagaai é uma ferramenta de software. Não é uma instituição financeira, não emite boletos, não detém conta de pagamento e não processa diretamente transações financeiras. Os pagamentos são processados pelo provedor Asaas, conforme os Termos deste. O PIX® é marca do Banco Central do Brasil. WhatsApp™ é marca da Meta Platforms Inc. O Pagaai não possui vínculo oficial com essas empresas.

3. Elegibilidade e conta

Para utilizar o Pagaai você deve ser maior de 18 anos ou ter autorização de um responsável legal. Ao criar uma conta, você se responsabiliza por:

Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas.
Manter a confidencialidade da sua senha e token de extensão.
Notificar imediatamente qualquer uso não autorizado da sua conta.
Não compartilhar sua conta com terceiros.

O Pagaai não se responsabiliza por atos realizados mediante acesso não autorizado decorrente de negligência do usuário na guarda de suas credenciais.

4. Responsabilidades do usuário

Você é integralmente responsável por:

As informações de chave PIX e dados bancários que cadastrar.
As cobranças que gerar e enviar.
As palavras-chave configuradas para automação.
A veracidade dos valores cobrados.
O relacionamento comercial com as pessoas a quem envia cobranças.
O uso da extensão em conformidade com os termos desta plataforma e dos serviços integrados (WhatsApp, Asaas).

5. Utilização do PIX

O Pagaai gera o payload técnico de cobranças PIX no padrão BR Code, definido pelo Banco Central do Brasil. O processamento do pagamento é realizado pela plataforma Asaas, sujeito aos termos e condições desta. O Pagaai não garante a disponibilidade, confiabilidade ou resultado das transações PIX, pois estas dependem de infraestrutura bancária e de terceiros fora do controle do Pagaai.

6. Uso da integração com WhatsApp Web

A extensão interage exclusivamente com a interface visual do WhatsApp Web no seu navegador. Você é responsável por utilizar a extensão em conformidade com os Termos de Serviço do WhatsApp e com a legislação aplicável. O Pagaai não possui parceria, autorização ou afiliação oficial com o WhatsApp ou a Meta Platforms Inc.

O uso da extensão para envio em massa não solicitado, spam ou qualquer forma de uso abusivo é expressamente proibido e pode resultar em suspensão imediata da conta.

7. Condutas proibidas

É expressamente proibido utilizar o Pagaai para:

Fraude, estelionato, phishing ou golpes em qualquer modalidade.
Falsificação de cobranças ou de dados de beneficiário.
Coleta não autorizada de dados de terceiros.
Envio de cobranças não solicitadas (spam).
Lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas.
Invasão, comprometimento ou tentativa de contornar sistemas de segurança.
Engenharia reversa, descompilação ou cópia não autorizada do software.
Qualquer atividade que viole direitos de terceiros ou a legislação brasileira.

Violações podem resultar em suspensão ou encerramento imediato da conta, sem reembolso, além de medidas legais cabíveis.

8. Assinaturas e pagamentos

O Pagaai oferece planos de acesso mediante assinatura, processados via PIX pelo provedor Asaas. Os planos disponíveis, valores e períodos de acesso são exibidos na página de assinatura da plataforma.

O acesso aos recursos é liberado após confirmação do pagamento pelo provedor.
O cancelamento interrompe a renovação, mas o acesso é mantido até o fim do período pago.
Pagamentos já processados não são reembolsados, salvo disposição legal em contrário.
O Pagaai reserva-se o direito de alterar planos e valores com aviso prévio razoável.

9. Disponibilidade do serviço

O Pagaai é fornecido "como está" e envidamos esforços razoáveis para manter a disponibilidade. No entanto, podem ocorrer períodos de manutenção, atualização ou indisponibilidade, incluindo interrupções causadas por serviços de terceiros (WhatsApp Web, Asaas, Supabase, Vercel). O Pagaai não garante disponibilidade ininterrupta.

10. Serviços de terceiros

O funcionamento do Pagaai depende de plataformas externas, incluindo Supabase (banco de dados), Vercel (hospedagem), Asaas (processamento de pagamentos) e Google Chrome (extensão). O uso desses serviços está sujeito aos respectivos termos e políticas de privacidade dessas empresas. O Pagaai não controla e não se responsabiliza pelas práticas de terceiros.

11. Propriedade intelectual

A marca Pagaai, a interface da plataforma, o código-fonte, os layouts e demais materiais produzidos pelo Pagaai são protegidos pela legislação de propriedade intelectual aplicável. É vedada a reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização expressa. Marcas de terceiros mencionadas pertencem aos seus respectivos titulares.

12. Suspensão e encerramento

O Pagaai pode suspender ou encerrar uma conta, com ou sem aviso prévio, em casos de:

Violação destes Termos ou da Política de Privacidade.
Uso fraudulento ou abusivo.
Solicitação das autoridades competentes.
Inatividade prolongada (a critério do Pagaai, com aviso prévio).

O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo canal de suporte. O encerramento não gera direito a reembolso de períodos não utilizados.

13. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o Pagaai não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais, incluindo perda de receita, perda de dados ou interrupção de negócios, decorrentes do uso ou incapacidade de uso do serviço. A responsabilidade total do Pagaai, em qualquer hipótese, é limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário nos últimos 3 meses. Direitos garantidos pela legislação brasileira de defesa do consumidor não são afetados por esta cláusula.

14. Privacidade

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, incorporada a estes Termos por referência.

15. Alterações dos Termos

Estes Termos podem ser atualizados. Notificaremos alterações relevantes por meio do dashboard ou e-mail cadastrado. O uso continuado após as alterações constitui aceitação dos novos Termos. A data da última atualização é exibida no início deste documento.

16. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Rio de Janeiro/RJ para dirimir eventuais controvérsias, ressalvadas as hipóteses em que a legislação consumerista estabeleça foro diverso.

17. Contato

💬 Dúvidas sobre estes Termos? Fale conosco:

Suporte: pagaai.site/suporte
E-mail: pagaai.suporte@gmail.com